Política de Privacidade
Última atualização: 14 de outubro de 2026 · versão 2026-10-14
1. Controlador e encarregado (DPO)
Esta Política descreve como a plataforma BuscaGov ("Plataforma") trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). O controlador dos dados é JURIDICO EXPERT CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ 40.103.204/0001-72, com sede em Av. Ephigênio Salles, 1299, Sala e Box 630 — Aleixo, Manaus/AM, CEP 69060-020.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) é a própria empresa controladora, na qualidade de pessoa jurídica, conforme permitido pela Resolução CD/ANPD nº 18/2024. Canal de contato do encarregado: [email protected].
2. Dados que tratamos
- Cadastro e conta: nome, e-mail, CNPJ e razão social da empresa ou do órgão, papel do usuário na conta e senha (armazenada apenas como hash).
- Credenciais de portais de compras: login e senha do ComprasNet, somente se o cliente optar por usar o robô de lances. Ficam cifradas com AES-256-GCM e são usadas exclusivamente para executar a estratégia configurada.
- Pagamento: os dados do cartão são informados diretamente ao Stripe e tratados por ele. O BuscaGov não armazena número de cartão; guarda apenas o identificador do cliente e da assinatura no Stripe, o status do pagamento e o histórico de faturas.
- Uso e segurança: endereço IP, user-agent do navegador, data e hora e ações relevantes, registrados em logs de auditoria.
- Captcha: endereço IP e sinais do navegador processados pelo serviço de captcha no cadastro e no login, para impedir automação maliciosa.
- Assistente de IA: o conteúdo (trechos de edital, perguntas) que você envia ao assistente.
- Dados públicos: licitações, contratos, atas e empenhos obtidos de portais governamentais, que podem conter nomes de agentes públicos e representantes de empresas já tornados públicos pela fonte oficial (LGPD, art. 7º, §§ 3º e 4º).
- Contato e marketing: nome, e-mail, empresa e mensagem enviados pelo formulário de contato ou pela inscrição na newsletter.
3. Finalidades e bases legais
Cada uso dos seus dados se apoia em uma hipótese legal da LGPD:
| Base legal | LGPD | Finalidades |
|---|---|---|
| Execução de contrato | art. 7º, V | Cadastro e autenticação; cobrança da assinatura; alertas operacionais (editais, contratos, empenhos); suporte ao cliente. |
| Legítimo interesse | art. 7º, IX | Segurança da Plataforma, prevenção a fraudes e abuso, logs de auditoria, métricas de uso e melhoria do serviço. |
| Consentimento | art. 7º, I | Comunicações comerciais e newsletter; cookies e pixels de marketing. Revogável a qualquer momento. |
| Cumprimento de obrigação legal | art. 7º, II | Registros fiscais e contábeis; atendimento a requisições de autoridades competentes. |
| Exercício regular de direitos | art. 7º, VI | Guarda de registros de aceite dos Termos e de logs necessários à defesa em processos. |
4. Cookies e armazenamento local
Usamos apenas cookies e armazenamento local essenciais: o cookie de sessão (renovação da autenticação, httpOnly) e preferências guardadas no seu navegador, como a escolha feita no aviso de cookies. Pixels e cookies de marketing (por exemplo, Google Analytics, Google Ads e Meta) só são carregados mediante o seu consentimento no aviso de cookies — e hoje estão desativados. Você pode alterar a escolha a qualquer momento limpando os dados do site no navegador.
5. Compartilhamento e transferência internacional
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com os operadores abaixo, na medida necessária para prestar o serviço, e com autoridades quando exigido por lei ou ordem judicial.
- Stripe, Inc. — Processamento de pagamentos e gestão da assinatura. Localização: EUA.
- OpenAI — Assistente de IA para leitura de editais — recebe apenas o conteúdo que você envia ao assistente. Localização: EUA.
- Cloudflare, Inc. — Captcha (proteção contra robôs) e DNS. Localização: EUA.
- BrasilAPI / Receita Federal — Consulta pública do CNPJ no cadastro para validar a empresa ou o órgão. Localização: Brasil.
- Serviço de e-mail transacional — Envio de alertas, notificações e e-mails de conta. Localização: Brasil.
- Contabo (hospedagem) — Servidor virtual privado (VPS) onde a Plataforma e o banco de dados são executados. Localização: Datacenter que pode estar localizado fora do Brasil.
Alguns desses operadores estão fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional de dados. Ela é realizada nos termos do art. 33 da LGPD, com base em cláusulas-padrão contratuais ou outras garantias adequadas de proteção oferecidas pelo operador, e limitada aos dados estritamente necessários à finalidade.
6. Retenção
- Dados da conta: enquanto a conta estiver ativa.
- Após a exclusão da conta: anonimização ou eliminação em até 90 dias, salvo registros fiscais e contábeis (mantidos por 5 anos, por obrigação legal) e logs de segurança (mantidos por até 6 meses).
- Credenciais de portais de compras: eliminadas imediatamente quando você as remove no painel ou quando a conta é excluída.
- Dados de contato e newsletter: até a revogação do consentimento ou o pedido de exclusão.
7. Seus direitos e como exercê-los
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode obter confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, informação sobre a possibilidade de não consentir e revogação do consentimento, além de se opor a tratamentos irregulares e peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Autoatendimento: no painel, em Configurações → "Dados e conta", você pode exportar seus dados e excluir a conta.
- Pelo encarregado: escreva para [email protected] a partir do e-mail cadastrado. Respondemos em até 15 dias.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos: cifragem em repouso dos dados sensíveis (credenciais de portais com AES-256-GCM), senhas armazenadas apenas como hash, tráfego cifrado (TLS), controle de acesso por papéis, trilhas de auditoria, isolamento lógico dos dados por CNPJ e autenticação em dois fatores (2FA) opcional para os usuários.
9. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD, informando a natureza dos dados envolvidos, as medidas adotadas e as recomendações cabíveis.
10. Menores de idade
O BuscaGov é um serviço destinado a empresas e órgãos públicos (B2B) e não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos conscientemente dados de menores; se identificarmos um cadastro nessa condição, ele será excluído.
11. Alterações desta Política
Podemos atualizar esta Política. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados, e a versão vigente é sempre identificada no cabeçalho desta página. Esta Política integra os Termos de Uso.
12. Contato
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta Política, fale com o encarregado em [email protected].