Termos de Uso

1. Identificação do fornecedor e aceitação

A plataforma BuscaGov ("Plataforma") é fornecida por JURIDICO EXPERT CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.103.204/0001-72, com sede em Av. Ephigênio Salles, 1299, Sala e Box 630 — Aleixo, Manaus/AM, CEP 69060-020 ("BuscaGov", "nós"). Contato: [email protected]; suporte: [email protected].

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você aceita em nome de uma empresa ou de um órgão público, declara ter poderes para vinculá-los a estes Termos.

2. Definições

• Cliente: pessoa jurídica (empresa fornecedora ou órgão público) titular de uma Conta.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Conta.
• Conta: ambiente da Plataforma vinculado a um único CNPJ.
• Plano: conjunto de funcionalidades e limites contratados (Professional, Enterprise ou Governo), conforme a página de preços.
• Período de teste: os 14 (quatorze) primeiros dias dos planos pagos, sem cobrança.
• Portais de compras: sistemas públicos de terceiros de onde a Plataforma obtém dados ou com os quais interage (PNCP, ComprasNet e Portal da Transparência).

3. Descrição do serviço

O BuscaGov é um software em nuvem (SaaS) que:

• reúne e organiza dados de licitações, contratos, atas e empenhos obtidos de fontes públicas oficiais (PNCP, ComprasNet e Portal da Transparência) e envia alertas conforme filtros definidos pelo Cliente;
• auxilia na gestão de disputas, contratos, documentos e prazos, com um assistente de IA para leitura de editais;
• disponibiliza o robô de lances, que hoje opera exclusivamente no ComprasNet (Compras.gov.br). Integrações com outros portais, como BEC/SP e LicitaNet, ainda não existem e serão anunciadas quando estiverem disponíveis;
• apresenta uma simulação de antecipação de recebíveis, de caráter meramente informativo e ilustrativo. O BuscaGov não é instituição financeira, não concede crédito, não antecipa valores nem intermedeia qualquer operação financeira.

A sincronização com as fontes é automática e periódica, não em tempo real (por exemplo: novas contratações do PNCP a cada 2 horas em dias úteis; empenhos a cada 6 horas). Funcionalidades identificadas como "em breve" no site ainda não estão disponíveis e não integram o objeto contratado.

4. Cadastro e conta

• Cada Conta atende um único CNPJ. Empresas de um mesmo grupo devem contratar Contas separadas.
• O Cliente se compromete a informar dados verdadeiros e a mantê-los atualizados.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas na Conta e deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• O aceite destes Termos é registrado no cadastro com data, hora e a versão vigente (identificada no cabeçalho desta página), servindo como prova da contratação.
• O cadastro de órgãos públicos está sujeito à verificação do CNPJ do órgão junto ao PNCP; o acesso é liberado após a verificação.

5. Planos, preços e cobrança

• Professional: R$ 297,00 por mês e Enterprise: R$ 897,00 por mês, ambos por CNPJ, conforme os valores vigentes exibidos na página de preços.
• A cobrança é mensal, recorrente e antecipada, processada pelo Stripe no cartão informado pelo Cliente, que autoriza as cobranças recorrentes ao contratar.
• Teste grátis: os planos pagos incluem 14 (quatorze) dias de teste, ativados mediante cadastro de um cartão. Nada é cobrado durante o teste; a primeira cobrança ocorre automaticamente ao seu término, salvo cancelamento anterior. O teste é concedido uma única vez por CNPJ — um CNPJ que já o utilizou não recebe novo período, ainda que crie outra Conta.
• Plano Governo: sem custo para órgãos públicos verificados, sujeito a limites de uso razoáveis definidos pelo BuscaGov.
• Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail. O novo valor passa a valer a partir do primeiro ciclo iniciado após o término do aviso; se não concordar, o Cliente pode cancelar sem ônus antes dessa data.

6. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente que contratar um plano pago pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da primeira cobrança, com devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento. O pedido deve ser enviado ao e-mail [email protected] a partir do e-mail cadastrado na Conta. O prazo para o estorno aparecer na fatura depende da operadora do cartão.

7. Cancelamento e reembolso

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal de cobrança, disponível no painel em Configurações — ou, se o acesso estiver suspenso por inadimplência, pela página de pagamento pendente. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo mensal em curso: o acesso permanece até essa data e nenhuma nova cobrança é feita.

Fora do prazo de arrependimento (seção 6), não há reembolso proporcional de períodos já cobrados.

8. Inadimplência

Se a cobrança falhar, o BuscaGov notificará o Cliente por e-mail e poderá suspender o acesso à Conta até a regularização. Durante a suspensão, o Cliente pode regularizar o pagamento ou cancelar a assinatura pelo portal de cobrança.

Os dados da Conta são preservados por 90 (noventa) dias após o cancelamento ou o encerramento por inadimplência, período em que o Cliente pode exportá-los pelo painel (Configurações → "Dados e conta") ou solicitá-los ao suporte. Após esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo os registros que devamos manter por obrigação legal (ver seção 13 e a Política de Privacidade).

9. Disponibilidade e suporte

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Empregamos esforços razoáveis para mantê-la disponível de forma contínua, mas não garantimos nível de serviço (SLA) de disponibilidade, nem que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível, preferencialmente fora do horário comercial.

O suporte é prestado por e-mail ([email protected]) em dias úteis, em horário comercial. Clientes do plano Enterprise têm prioridade no atendimento.

10. Robô de lances

• O robô opera hoje apenas no ComprasNet, com as credenciais que o próprio Cliente fornece. Elas são armazenadas cifradas (AES-256-GCM) e usadas exclusivamente para executar a estratégia configurada.
• O Cliente define a estratégia (valor mínimo, passo e limite) e é o único responsável pelos lances enviados, pela compatibilidade deles com sua capacidade de executar o objeto licitado e pelo cumprimento das regras do pregão e da Lei nº 14.133/2021.
• Recomendamos homologar a operação em modo manual, acompanhando a sessão, antes de ativar o modo automático.
• O envio de lances depende de sistemas de terceiros: indisponibilidade, mudança de layout ou bloqueio do portal podem impedir a operação. O BuscaGov não garante a efetivação de lances nem responde pelo resultado das disputas. A quantidade de sessões segue os limites do Plano.

11. Dados públicos e limitação de responsabilidade

Os dados de licitações, contratos, atas e empenhos exibidos na Plataforma têm origem em fontes públicas de terceiros e podem conter atrasos, lacunas ou imprecisões. Em caso de divergência, prevalecem o edital oficial e o portal de origem. As análises do assistente de IA são auxiliares, podem conter erros e não constituem assessoria jurídica; a Plataforma não substitui a avaliação de advogado ou contador. A simulação de antecipação de recebíveis é meramente ilustrativa.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do BuscaGov por danos decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de disputas ou de contratos, nem por danos indiretos. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, em especial as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca BuscaGov, o layout, os textos e demais elementos da Plataforma pertencem ao BuscaGov ou a seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, válida durante a vigência da contratação. É vedado copiar, modificar, fazer engenharia reversa, revender, extrair dados de forma automatizada ou compartilhar credenciais da Plataforma.

Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente, que nos autoriza a processá-los apenas para prestar o serviço. Os dados públicos obtidos de portais governamentais não são de propriedade do BuscaGov.

13. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Quanto aos dados pessoais dos Usuários que cadastra, o Cliente é responsável por informá-los sobre o uso da Plataforma e por obter as bases legais necessárias.

O Cliente pode exportar seus dados e excluir a Conta a qualquer momento pelo painel, em Configurações → "Dados e conta". Dúvidas sobre privacidade: [email protected].

14. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com 15 (quinze) dias de antecedência; alterações exigidas por lei podem vigorar imediatamente. A versão vigente é sempre identificada no cabeçalho desta página. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão significa concordância; se não concordar, o Cliente pode cancelar sem ônus antes dessa data.

15. Rescisão por violação

Podemos suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos ou a legislação — por exemplo, uso ilícito ou fraudulento, tentativa de burlar limites do Plano, abuso do robô de lances, violação de propriedade intelectual ou inadimplência persistente — mediante aviso prévio sempre que possível; em casos graves, de forma imediata. Após a rescisão, os dados seguem o previsto na seção 8.

16. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Manaus/AM para dirimir controvérsias, ressalvado, quando se tratar de relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].